Notícias

Aprenda a visualizar os números privados que lhe ligam

Recebe muitas chamadas anónimas ? Sabe que pode visualizar os números que lhe ligam em modo privado ? E isto funciona para qualquer empresa que ofereça redes e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.

Estes casos estão previstos na lei e existe uma maneira de visualizar o número, no seu dispositivo, de quem lhe tenta ligar de forma anónima.

Aprenda a visualizar os números privados que lhe ligam

 

Aprenda a visualizar os números privados que lhe ligam

O pedido é formulado nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações mas pressupõe alguns requisitos obrigatórios.

Segundo o nº1 do Artigo 10.º da referida lei:

As empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem, quando tal for compatível com os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, anular por um período de tempo não superior a 30 dias a eliminação da apresentação da linha chamadora, a pedido, feito por escrito e devidamente fundamentado, de um assinante que pretenda determinar a origem de chamadas não identificadas perturbadoras da paz familiar ou da intimidade da vida privada, caso em que o número de telefone dos assinantes chamadores que tenham eliminado a identificação da linha é registado e comunicado ao assinante chamado.

No nº2 do supracitado artigo 10º pode ler-se que nos casos previstos no nº1, a anulação da eliminação da apresentação da linha chamadora deve ser precedida de parecer obrigatório por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

 

Com que motivos legais posso pedir a visualização do número supostamente anónimo ?

Casos em que as chamadas não identificadas sejam perturbadoras da paz familiar ou da intimidade da vida privada, por exemplo, chamadas a qualquer hora do dia e da noite, chamadas no local de trabalho, chamadas com insultos para posterior apresentação de queixa-crime, chamadas onde quando atende lhe desligam a chamada de imediato, etc.

 

Como posso fazer o pedido à minha operadora ?

Deve inicialmente enviar uma carta ou um FAX onde deverá identificar:

  • o seu número de telefone e os seus dados pessoais de identificação
  • as datas em que recebeu as chamadas anónimas ou o espaço temporal que pretende desbloquear a confidencialidade
  • ou, em alternativa, solicitar expressamente que nos próximos 30 dias o desbloqueio das chamadas confidenciais seja ativado
  • o motivo, que deve ser muito forte e estar de acordo com o previsto no nº1 do artigo 10º. 

Mediante um motivo válido e segundo o nº2 do supracitado artigo 10º, a sua operadora envia posteriormente o pedido à CNPD que depois de analisar, deverá deliberar o sim ou não.

 

O que vai acontecer a quem me liga de forma anónima ?

De acordo com a alínea a) do nº5 do artigo 10º, o dever de informação aos titulares dos dados deve ser exercido pelo seguinte meio:

  • mediante a emissão de uma gravação automática antes do estabelecimento da chamada, que informe os titulares dos dados que, a partir daquele momento e pelo prazo previsto, o seu número de telefone deixa de ser confidencial nas chamadas efectuadas para o assinante que pediu a identificação do número.

Trabalhadora da CNPD referiu que: -“quando é levantado o sigilo, quem faz a chamada passa a ouvir uma gravação a informar que a chamada vai ser identificada e a perguntar se quer continuar com a ligação, … a maior parte das pessoas não prossegue com a chamada”.

 

Referências:

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

 

Gostou do Artigo ? Precisa de apoio ou aconselhamento Jurídico ?

ANAJ - Subscreva a quota de Associado

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *