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Câmaras de videovigilância autorizadas a gravar conversas na rua

No parecer publicado no passado dia 28 de julho em Diário da República, cujo relator foi o procurador Paulo Dá Mesquita, a PGR concorda com a “admissibilidade” das câmaras de video-vigilância gravarem sons e, consequentemente, as conversas na rua.

Porém existem condicionantes para o recurso a este tipo de gravação, nomeadamente, a necessidade de uma autorização do tribunal quando no raio da captação do equipamento for possível atingir “casas ou edifícios habitados”.

Câmaras de videovigilância autorizadas a gravar conversas na rua

 

Câmaras de video-vigilância autorizadas a gravar conversas na rua

No âmbito do processo de revisão da videovigilância, confirmado publicamente pela secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, a PGR foi consultada sobre a “admissibilidade” destas “escutas”. Refira-se que a lei permite que em caso de “perigo concreto”, sem definir os casos, possa ser captado e gravado som em locais públicos.

No entanto, e quando questionada, a CNPD coloca algumas reservas, remetendo para os seus pareceres publicados anteriormente. No Bairro Alto, por exemplo, a CNPD considera que, dada a estrutura das ruas e o local onde estão fixadas as câmaras, é grande a hipóteses de se captarem conversas no interior de habitações e questiona mesmo a gravação de sons num espaço público de diversão sem a fundamentação do “perigo concreto” exigido por lei.

De ressalvar que a “autorização judicial” necessária para preceder à gravação de sons, quando no raio da captação do equipamento for possível atingir “casas ou edifícios habitados”, isenta o governo de pedir parecer à CNPD, recordando que para a captação de imagens a validação da comissão deixou de ser vinculativa desde 2012.

 

Referências:

Câmaras de videovigilância nas ruas já podem gravar sons é apenas um de muitos exemplos de notícias disponibilizados no Blog da ANAJ.

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