Radar de controlo de velocidade não comunicado à CNPD

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Radar de controlo de velocidade não comunicado à CNPD

Quando um condutor é apanhado por um radar, em excesso de velocidade, imediatamente pensa na sua defesa, isto é, terá sido o radar de controlo de velocidade comunicado à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ? Alguns Advogados afirmam ter ganho vários casos em tribunal sob o argumento da ilegalidade dos sistemas de vigilância electrónica, […]

Reconhecido o direito à baixa médica para cuidar de animal

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Reconhecido o direito à baixa médica para cuidar de animal

Trata-se de um caso inédito em Jurisprudência, o reconhecimento à baixa médica para cuidar de um animal de estimação, neste caso concreto, um cão. Este caso passou-se em Itália, onde uma Professora Universitária (Universidade La Sapienza, em Roma) conseguiu que lhe fosse reconhecido o direito a ter uma folga para cuidar do cão doente, depois da […]

Fotografia sem consentimento – Jurisprudência

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Fotografia sem consentimento

Num mundo onde imperam as redes sociais, onde são partilhadas diariamente milhões de novas fotografias, impera uma nova discussão entre milhões de utilizadores que se traduz numa simples questão: “Fui fotografado(a) sem consentimento!“. E num “abrir e fechar de olhos“, a foto prolifera a uma velocidade vertiginosa alcançando milhares de utilizadores numa pequena fração de […]

Arrendamento urbano com fiador

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Arrendamento urbano com fiador

Uma prática comum hoje em dia é o arrendamento urbano com fiador que teoricamente salvaguarda o senhorio de possíveis rendas não pagas, por parte dos arrendatários. Mas o desconhecimento da lei leva a que muitos senhorios, em caso de incumprimento por parte dos arrendatários, acabem por “tropeçar” na lei quando tentam fazer valer os seus […]