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Direitos e deveres do trabalhador-estudante

Vivemos numa sociedade cada vez mais diferenciada em termos sócio-económicos o que leva muitos estudantes a optar pela condição de trabalhador-estudante, como forma de, não só pagar os seus estudos como também conseguir assim um emprego mais precocemente, mantê-lo, e até mesmo melhorar as suas condições laborais de uma forma rápida e segura.

Mas ser trabalhador-estudante, obedece a vários direitos e deveres e muitas situações podem acontecer enquanto detentor desse estatuto, como por exemplo, ficar momentaneamente desempregado. É assim do seu superior interesse conhecer direitos e deveres a que se obriga enquanto trabalhador-estudante.

Direitos e deveres do trabalhador-estudante

Direitos e deveres do trabalhador-estudante

Quem pode ter o estatuto de trabalhador-estudante?

De acordo com o artigo 89.º do Código do Trabalho, considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar (básico, secundário ou superior), bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses.

Basta frequentar um estabelecimento de ensino para se obter e manter o estatuto?

Não, a simples frequência escolar não é suficiente. A lei laboral estabelece que a manutenção do estatuto de trabalhador-estudante depende de aproveitamento escolar no ano letivo anterior. O Código do Trabalho considera aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das disciplinas.

  • O trabalhador que não conseguir aproveitamento devido a acidente de trabalho ou doença profissional, baixa de risco por gravidez ou licença parental, fica excluído desta obrigatoriedade.

Incompatibilidade entre a entidade empregadora e o trabalhado-estudante

Caso o ajustamento do horário de trabalho ou as dispensas para as aulas comprometam manifestamente o funcionamento da empresa, é ativado um mecanismo conciliatório. Ou seja, o empregador tenta chegar a acordo com o trabalhador-estudante e com a comissão de trabalhadores ou com os delegados sindicais. Mas, caso não haja consenso, a palavra final cabe ao empregador, que decide “fundamentadamente, informando o trabalhador por escrito”, lê-se no Código do Trabalho.

O trabalhador-estudante para poder beneficiar do regime previsto na lei deve:

Perante o empregador:

  • Comprovar a sua condição de estudante;
  • Apresentar o horário das atividades educativas a frequentar; e,
  • Comprovar, no final de cada ano letivo, o respetivo aproveitamento escolar.

Perante o estabelecimento de ensino, comprovar:

  • A sua qualidade de trabalhador, por qualquer meio legalmente admissível como por exemplo comprovativo da respetiva inscrição na segurança social, recibo de vencimento;
  • Que se trata de trabalhador por conta própria, de estudante que frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses;
  • Que, estando abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante, se encontra entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

Direitos e deveres do trabalhador-estudante é apenas um de muitos exemplos de casos do seu superior interesse disponibilizados no Blog da ANAJ.

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