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E-fatura: Prazos e dúvidas de última hora

Os contribuintes devem verificar se as suas faturas foram devidamente comunicadas pelos agentes económicos e, caso detetem alguma omissão, devem proceder ao registo das faturas em falta (na área ‘complementar informação faturas’).

Podem também verificar se as faturas estão inseridas no setor de despesas adequado, podendo reafectá-las, caso a entidade emitente tenha registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o Código de Atividade Económica (CAE) correto.

Mas, com os prazos a terminar, muitos contribuintes ainda têm algumas dúvidas que tentaremos aqui esclarecer, atendendo a que a partir deste ano, todos os contribuintes são obrigados a entregar o IRS pela Internet.

ANAJ - E-fatura Prazos e dúvidas de última hora

E-fatura: Prazos e dúvidas de última hora

Prazo para atualizar o agregado familiar

Os sujeitos passivos de IRS têm até 15 de Fevereiro, para confirmar ou alterar os dados relativos à composição do agregado familiar, conforma já explicado aqui.

Data para validar despesas no E-fatura

Os contribuintes têm até 15 de Fevereiro para validar, no portal e-fatura (https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt), as faturas que permanecem pendentes – por não estarem inseridas nas categorias certas -, corrigir valores ou informações de faturas mal inseridas ou acrescentar novas faturas.

Refeições escolares são consideradas despesas de educação?

Depende. As despesas com cantinas também são dedutíveis, desde que o prestador de serviços tenha como código de atividade de fornecimento de refeições escolares. Neste caso, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças quais as faturas dizem respeito a alimentação em cantinas.

Onde atribuir as despesas do supermercado ?

Nas despesas gerais familiares. Aqui entram as contas com o supermercado, vestuário ou combustíveis, por exemplo.

Fraldas são consideradas despesas de saúde?

Depende. Fraldas para bebés não, mas fraldas para acamados ou incontinência, sim. Por regra, não podem ser deduzidas no IRS despesas com produtos sem propriedades exclusivamente preventivas, curativas ou de reabilitação, exceto se receitados por médicos.

E o leite para bebés?

Regra geral, o leite para bebé não é dedutível no IRS, mesmo que sujeito apenas a uma taxa de 6% de IVA. A despesa só é aceite para efeitos de IRS, e com receita médica, se o leite tiver um carácter preventivo, curativo ou de reabilitação.

São comuns as dúvidas dos pais acerca da possibilidade de apresentarem faturas do leite nas despesas de saúde com os seus dependentes. Independentemente de ser comprado numa farmácia ou supermercado, a despesa só é dedutível em situações muito específicas.

Despesas com ginásios e piscinas são dedutíveis na saúde?

A resposta é não. Mas também aqui há exceções, sempre que se verifiquem situações de um grau de invalidez superior a 60%, que acompanhada de declaração médica e prescrição de tratamento em ginásio ou piscina, classificará estas despesas na categoria de saúde.

Na saúde deve incluir despesas com seguros de saúde, consultas e exames, medicamentos e despesas com produtos médicos e ortopédicos e oftalmológicos, desde que isentos de IVA ou cobrados à taxa mínima (6%). Inclui também bens e serviços desta natureza sujeitos à taxa normal de IVA (23%), desde que suportados por receita médica.

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