Jurisprudência

Fotografia sem consentimento – Jurisprudência

Num mundo onde imperam as redes sociais, onde são partilhadas diariamente milhões de novas fotografias, impera uma nova discussão entre milhões de utilizadores que se traduz numa simples questão: “Fui fotografado(a) sem consentimento!“. E num “abrir e fechar de olhos“, a foto prolifera a uma velocidade vertiginosa alcançando milhares de utilizadores numa pequena fração de tempo.

Fotografia sem consentimento

Este dilema está previsto na lei, como crime de fotografia ilícita – previsto no artigo 199.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, e foi tema de discussão no Tribunal da Relação de Coimbra a 20 de Setembro de 2017.

Fotografia sem consentimento – Jurisprudência

O caso envolveu uma fotografia com telemóvel, obtida de forma deliberada com recurso ao flash no momento em que o ofendido tomava café e assistia a um jogo de futebol no interior de um estabelecimento de restauração.

(Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20 de Setembro de 2017, Processo n.º 2/16.5 PAMGR.C1, relator Brizida Martins)

SUMÁRIO

I – O registo e divulgação arbitrárias da imagem configuram manifestações de danosidade social e atentados à dignidade e autonomia pessoais idênticos aos das gravações ilícitas.

II – No direito penal português vigente, o direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo e como tal protegido, independentemente da sua valência do ponto de vista da privacidade/intimidade, conforme vem frisando a doutrina e a jurisprudência [Manuel Costa Andrade, “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Parte Especial, Tomo I, pág. 821; Ac. da Relação de Lisboa de 15/2/89, CJ 1/89, pág. 154; Ac. do STJ de 24/5/89, BMJ n.º 387, pág. 531].

III – Para que o crime opere adequadamente, não se exige que a oposição de vontade seja expressa, pois para a conduta ser típica bastará que contrarie a vontade presumida do portador concreto do direito à imagem.

Fonte: direitocomparado.pt

Fotografia sem consentimento – Jurisprudência é apenas um de muitos exemplos de Jurisprudência disponibilizados pela ANAJ.

 

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