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Não se esqueça de pagar o IMI ! O atraso pode ter custos elevados

Com uma, duas ou três prestações, o importante é pagar atempadamente o IMI dos seus imóveis porque o atraso no respetivo pagamento pode sair-lhe bem caro.

Quem não pagar o IMI atempadamente fica sujeito a penalizações por parte das Finanças. Por isso, é importante estar atento às datas de pagamento. Os atrasos pagam-se com juros, por isso, se tiver reclamações, pague primeiro e reclame depois.

Não se esqueça de pagar o IMI ! O atraso pode ter custos elevados

Não se esqueça de pagar o IMI ! O atraso pode ter custos elevados

O IMI é pago anualmente, até três prestações, consoante o valor do imposto. Se o montante for inferior ou igual a 250 euros, o IMI tem de ser saldado numa única prestação, em Abril. Para montantes superiores a 250 euros e inferiores ou iguais a 500 euros, o imposto pode ser pago em duas prestações, em Abril e Novembro. O IMI pode ainda ser liquidado em três prestações, em Abril, Julho e Novembro, quando o montante é superior a 500 euros.

Atenção que o não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes. E implica, também, o pagamento de juros de mora.

O IMI pode ser pago nos seguintes locais:

  •  Serviços de Finanças;
  • Balcões dos CTT;
  • Instituições financeiras com protocolo para o efeito;
  • Multibanco
  • A partir de casa, via home banking.

O que acontece se não pagar no prazo?

Quando um cidadão se esquece de pagar o IMI de um imóvel seu, é extraída uma certidão de dívida e instaurado um processo de execução fiscal. Posteriormente, o dono do imóvel é notificado desse processo e “convidado” a proceder ao pagamento voluntário do imposto em falta. O pagamento de dívidas em execução fiscal comporta, no entanto, custos acrescidos. Ao valor do imposto em falta acrescem juros de mora e encargos devidos no processo. Após a receção da notificação, o devedor tem um prazo de 30 dias a contar da data da notificação para pagar a dívida. Refira-se que a lei não prevê a aplicação de quaisquer coimas em caso de pagamento do IMI fora do prazo.

Os juros de mora “são devidos até à data do pagamento da dívida”, de acordo com o Artigo 44º da Lei Geral Tributária. Mas a despesa com este encargo pode ficar mais leve. Para isso, basta que o dono do imóvel pague voluntariamente a dívida. Ou seja, no prazo de 30 dias. Neste caso, são cobrados juros de mora até à data da emissão da notificação. A taxa dos juros de mora aplicável é a que está definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, sendo fixada anualmente. Para 2017, o valor definido é de 4,966%.

E se não pagar após a notificação das Finanças?

Nestes casos, e dado que o proprietário não pagou voluntariamente a certidão de dívida, o processo de execução fiscal entra em fase de cobrança coerciva, com consequências mais gravosas. 

O devedor pode ser alvo de uma penhora e venda dos seus bens. Apenas a casa de morada de família está a salvo. A Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, no âmbito da execução fiscal, veio estipular que o imóvel destinado a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, não pode ser vendido. O diploma aplica-se a habitações até 574 000 euros de valor patrimonial tributário. De fora desta lei ficam as casas às quais se aplica a taxa máxima de IMT. Desta forma, a satisfação da dívida deve ser executada através de outros bens, como rendas, contas bancárias e salários.

Na fase de cobrança coerciva pode ser requerido o pagamento em prestações da dívida, nos termos do Artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), mediante um requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal (Finanças).

Pagamento do IMI por prestações

Os contribuintes com problemas financeiros podem dirigir-se aos serviços e solicitar o pagamento em prestações, mas só depois de terminado o prazo de pagamento voluntário, sendo que entretanto já estão a contar juros. Só pode solicitar prestações quem não tenha outras dívidas ao Fisco.

 

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