Perguntas Frequentes

Ainda persistem dúvidas num ponto em concreto? Consulte as perguntas frequentes e encontre resposta a todas as suas dúvidas. Caso ainda não fique esclarecido(a), entre em contato com a ANAJ através da nossa página de contatos.

Perguntas mais frequentes

 

Que vantagens tenho em me tornar Associado ?

  • Aceder a informação jurídica direcionada ao caso concreto de cada associado, através de profissionais credenciados em Direito e Advocacia, avençados pela ANAJ.

 

Tenho direito a um Advogado ou Jurista ?

  • Sim. Ao tornar-se associado tem direito a expor o seu problema jurídico a um Advogado ou Jurista avençado pela Associação através de parecer jurídico ao caso concreto e a uma consulta presencial, através de agendamento nos termos do regulamento da Associação. Porém, a consulta jurídica e o parecer jurídico por avençados da Associação significa apenas direcionar e apoiar o Associado através de parecer ou direcioná-lo às Instituições competentes, designadamente, apoio no preenchimento de requerimento à ISS para apoio Judiciário. Não significa que qualquer dos avençados Advogados ou Juristas o representem em Tribunal.

 

A Associação ANAJ pode facultar-me ou recomendar-me um Advogado ?

  • O(s) Advogado(s) e Jurista(s) avençados pela ANAJ apenas dispensam consulta e apoio jurídico, visando o cabal esclarecimento e meio processual mais eficiente à resolução de cada caso em concreto, incluindo questões menores como os Julgados de Paz. Por isso, não recomenda ou faculta a representação forense do Associado. Tal possibilidade está no livre arbítrio de cada um dos Associados na escolha dos profissionais à disposição no mercado.

 

A quantos pareceres jurídicos tenho eu direito enquanto Associado ?

  • Em teoria, aos que pretender ou necessitar, na medida do fluxo de trabalho em linha, reservando a Associação o direito de excluir situações tendencialmente fúteis e recorrentes por parte do Associado, através de uma análise fundamentada e dirigida ao Associado em causa. Há que ter ponderação por parte do Associado na apresentação de questões Jurídicas as quais devem ser inerentes, e factualmente existentes na esfera do próprio Associado.

 

Posso reunir pessoalmente com um advogado da Associação ?

  • Sim. Mas apenas através de agendamento e sempre com prévia exposição escrita pelos meios regulamentados e disponíveis pela ANAJ.

 

Se pretender prosseguir para os tribunais, tenho que pagar mais alguma coisa ?

  • A ANAJ, através dos seus avençados, apenas providencia o aconselhamento jurídico através de parecer jurídico ou consulta presencial, providenciando informação sobre o caso concreto. Avançar para o Tribunal está no livre arbítrio do Associado com recurso ao apoio judiciário providenciado pela ISS, ou através de um profissional da Praça disponível no mercado.

 

Posso pedir um parecer jurídico para um amigo meu ?

  • Não. Terá o mesmo de tornar associado.

 

Enquanto Associado, posso pedir-vos ajuda para elaborar defesa de uma multa de trânsito ou outras questões jurídicas que não necessitem da intervenção de mandato forense ?

  • Sim. Questões cíveis ou administrativas que não necessitem, nos termos legais, da presença de um Advogado ou Solicitador. Nesses casos, o Associado terá apoio através de consulta presencial ou por escrito no sentido de elaborar e dirigir ele próprio o documento às entidades competentes, em cada caso concreto.

 

O parecer jurídico emitido pelo Advogado/Jurista, avençado pela ANAJ, é vinculativo ?

  • O Jurista/Advogado avençado pela ANAJ emite um parecer jurídico relativamente à questão colocado pelo(a) Associado(a). Assina-o, sendo de inteira responsabilidade do próprio. Obviamente, não sendo o Advogado/Jurista uma entidade administrativa, mas sim um profissional liberal, o mesmo responde apenas e tão só sobre o mérito daquele. Ou seja, não é vinculativo perante qualquer entidade administrativa, sendo apenas a perspetiva do Advogado/Jurista sobre a questão colocada pelo(a) Associado(a).