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Portal das Denúncias – A Autoridade da Concorrência (AdC)

Sim, com concorrência, todos ganhamos. Mas se tiver conhecimento de uma prática restritiva da concorrência, pode denunciar à AdC.  Com a vantagem da denúncia poder ser feita de forma anónima.

A Autoridade da Concorrência (AdC) funciona como árbitro, para garantir que as empresas cumprem as regras do jogo. Quando é detetado um comportamento que possa lesar a concorrência, a AdC investiga e pune com coimas, sempre que se verifique uma prática proibida pela Lei da Concorrência.

Portal das Denncias - A Autoridade da Concorrncia AdC

Portal das Denúncias – O que pode denunciar ?

A denúncia pode ser feita por particulares ou empresas, dando-se a conhecer ou mesmo de forma anónima. Abaixo segue uma lista do que pode denunciar à AdC.

  • Problemas contratuais ou de consumo – Na relação dos consumidores com os seus fornecedores de bens ou prestadores de serviços são, por vezes, identificadas questões relacionadas com erros de faturação, com incumprimentos das obrigações contratuais, diferentes interpretações quanto ao âmbito e à duração de contratos, compensações devidas por quebras de contrato, entre outras.
  • Incumprimento de requisitos legais e regulamentares – O incumprimento por parte de empresas de requisitos legais e regulamentares, relacionados, por exemplo, com necessidades de licenciamento, obrigações fiscais, junto da Segurança Social, ou outras podem colocar essas empresas em vantagem competitiva face às suas concorrentes.
  • Práticas comerciais abusivas e desleais – Constituem práticas comerciais abusivas e desleais, entre outros, os atos que violam normas de lealdade, honestidade e bons usos comerciais, nomeadamente com o objetivo de desviar clientela. A título exemplificativo, constituem atos desleais a criação de confusão com uma marca, empresa e bens ou serviços de concorrentes, bem como as falsas afirmações visando desacreditar concorrentes.
  • Corrupção – Existe corrupção quando uma pessoa, que ocupa uma posição de relevo, aceita receber uma vantagem indevida em troca da prestação de um serviço. A corrupção pode ser ativa ou passiva. Por exemplo, quando alguém entrega dinheiro em troca de um favor, pratica um crime de corrupção ativa. Quando alguém recebe dinheiro para cumprir ou omitir certos atos, pratica o crime de corrupção passiva.
  • Publicidade enganosa – A publicidade deve reger-se pelos princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor.
  • Vendas com prejuízo e dumping – A venda com prejuízo ocorre quando se oferece para venda ou se vende um bem/produto por um preço inferior ao seu preço de compra efetivo. A venda pode ser efetuada quer a uma empresa quer a um consumidor final. A venda com prejuízo é proibida e corresponde a uma prática restritiva do comércio, competindo à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a sua investigação e sanção, devendo qualquer denúncia de tais práticas ser apresentada junto desta entidade.
  • Recusa de fornecimento – Existem casos em que é proibido a uma empresa recusar, sem causa justificativa, a venda de bens ou a prestação de serviços a outra empresa, ainda que se trate de bens ou de serviços não essenciais e que da recusa não resulte prejuízo para o regular abastecimento do mercado.
  • Abuso de posição dominante – Um abuso de posição dominante é uma prática restritiva da concorrência que decorre da utilização ilícita por parte de uma empresa ou de um conjunto de empresas do poder de que dispõe(m) num determinado mercado.
  • Acordos verticais restritivos da concorrência – Os acordos verticais correspondem a acordos entre empresas em diferentes níveis da cadeia de produção ou de distribuição relativos às condições de aquisição, venda ou revenda de bens ou serviços pelas partes. Por exemplo, os acordos entre o produtor de um determinado bem e os seus distribuidores constituem acordos verticais.
  • Cartéis ou acordos horizontais restritivos da concorrência – Os cartéis correspondem a acordos entre empresas concorrentes, isto é, no mesmo nível da cadeia de produção ou de distribuição (por exemplo, os acordos entre produtores de dois bens concorrentes) que visam a coordenação das suas ações no mercado, eliminando o risco e a incerteza inerentes à conduta autónoma de cada uma, substituindo-os por um entendimento de vontades e/ou um conluio de procedimentos.
  • Decisões de associações de empresas restritivas da concorrência – As decisões de associações de empresas representam atos formalmente unilaterais – da associação –, mas que expressam uma orientação e vontade institucionais que traduzem o entendimento dos membros/associados.
  • Operações de concentração não notificadas – Uma operação de concentração pode resultar de uma fusão ou aquisição de empresas ou partes de empresas, anteriormente independentes, por uma ou mais empresas ou por uma ou mais pessoas que já detenham o controlo de, pelo menos, uma outra empresa. A criação de uma empresa comum, por parte de outras empresas, pode também corresponder a uma operação de concentração, desde que a empresa comum passe a desempenhar as funções de uma entidade económica autónoma e de pleno exercício no mercado.

Referências:

Autoridade da Concorrência (AdC)

Portal da Denúncia

 

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