Jurisprudência

Radar de controlo de velocidade não comunicado à CNPD

Quando um condutor é apanhado por um radar, em excesso de velocidade, imediatamente pensa na sua defesa, isto é, terá sido o radar de controlo de velocidade comunicado à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ?

Alguns Advogados afirmam ter ganho vários casos em tribunal sob o argumento da ilegalidade dos sistemas de vigilância electrónica, refira-se, pelo facto dos aparelhos usados nas viaturas das forças de segurança não terem sido notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). A defesa sustentava assim: “As provas não são legais, portanto não há prova de que foi cometida uma infracção”.

A verdade é que esta base de sustentação de defesa foi agora contrariada segundo Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17 de maio de 2017

Radar de controlo de velocidade não comunicado à CNPD

Radar de controlo de velocidade não comunicado à CNPD (Jurisprudência)

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é nula nem proibida a prova do registo da velocidade do automóvel recolhida por radar fotográfico que não tenha sido notificado à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Tudo se iniciou quando um condutor, inconformado com a sua condenação na proibição de conduzir por um período de 90 dias, e depois de ter sido apanhado por um radar em excesso de velocidade, recorreu para tribunal. Este confirmou a condenação, decisão da qual o condutor recorreu para o TRL alegando que a prova recolhida pelo radar era nula porque este não tinha sido comunicado e autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

Foi considerado por este Tribunal que a eventual falta de notificação à CNPD não torna proibida a prova recolhida, nos termos previstos no artigo 126.º do Código de Processo Penal, pois a lei não exige nenhuma aprovação ou homologação por parte da CNPD, não podendo afirmar-se que com a ausência dessa notificação, só por si, tenha sido violada qualquer disposição imperativa de natureza material, quer sobre a avaliação técnica e certificação do equipamento, quer relativa à sua aprovação pelas entidades competentes, após certificação pelo Instituto Português da Qualidade.

Acresce ainda salientar que também não houve qualquer intromissão no âmbito da intimidade ou da vida privada que a proibição de prova visa garantir, na medida em que a imagem recolhida foi dirigida ao veículo, e mais especialmente à sua matrícula, não sendo possível identificar a pessoa do condutor.

Além disso, estando em causa um interesse público, com é o da segurança rodoviária, sempre seria adequado e proporcionado impor aos condutores o registo da velocidade a que circulam, registo que só será utilizado se for necessário para efeito de procedimento penal ou contraordenacional.

Sem que com isso se verifique qualquer intromissão no âmbito da intimidade ou da vida privada que a proibição de prova visa garantir, na medida em que a imagem recolhida é dirigida ao veículo, mais especialmente à sua matrícula, não sendo possível identificar a pessoa do condutor.

Referências

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 842/16.5T8ALQ.L1-3, de 17 de maio de 2017
Competências da CNPD
Artigo 126.º do Código de Processo Penal

 

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