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Reconhecido o direito à baixa médica para cuidar de animal

Trata-se de um caso inédito em Jurisprudência, o reconhecimento à baixa médica para cuidar de um animal de estimação, neste caso concreto, um cão.

Este caso passou-se em Itália, onde uma Professora Universitária (Universidade La Sapienza, em Roma) conseguiu que lhe fosse reconhecido o direito a ter uma folga para cuidar do cão doente, depois da Universidade em questão lhe ter recusado a baixa médica que a trabalhadora apresentara, por estar relacionada com o seu cão.

Reconhecido o direito à baixa médica para cuidar de animal

Reconhecido o direito à baixa médica para cuidar de animal

Os advogados desta professora Italiana – provenientes da Liga Italiana Anti-vivissecção – argumentaram que quem abandona animais sujeitando-os a um “grave sofrimento atroz” pode ser condenado até um ano de prisão e a ter de pagar uma multa de 10 mil euros, que seria o que aconteceria caso a professora deixasse sozinha o animal. O tribunal decidiu então que a italiana estava apenas a cumprir a lei e a mulher pôde ficar em casa com o animal.

Para já, ainda não existem casos de Jurisprudência semelhantes em Portugal, mas tudo leva a crer que este procedimento de “estar a cumprir a lei”, tal como concluiu o Tribunal Italiano, chegue aos nossos tribunais em pouco tempo. Senão, vejamos:

Segundo o  Nº 1 do artigo 1305.º-A do Código CivilAditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 8/2017, de 03 de Março, o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.

Leia-se ainda na alínea B) do Nº2 do mesmo Artigo, que o proprietário do animal se obriga a dar garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.

Esta tese ganha ainda mais força por ordem do Nº 3 do artigo 1305.º-A do Código Civil, e passo a citar, “O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

Deste modo, e nos casos concretos que se refere a lei, (leia-se o nosso artigo anterior que refere estas alterações à lei Portuguesa para quem tem animais de estimação) não deverá tardar muito o assistirmos nos Tribunais Portugueses, à possível obrigatoriedade dos empregadores em Portugal em aceitarem baixas médicas semelhantes.

Reconhecido o direito à baixa médica para cuidar de animal é apenas um de muitos exemplos de casos de Jurisprudência disponibilizados no Blog da ANAJ.

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