Notícias

Tem conhecimento de um carro abandonado na rua ?

Saiba que pode agir legalmente se tiver conhecimento de um carro abandonado na sua rua. As autarquias podem remover veículos abandonados, desde que alguém dê o alerta.

Não é fora do comum olhar para fora da janela e observar sempre o mesmo carro estacionado na rua, sempre no mesmo local, sujo, com quatro folhetos publicitários presos no para-brisas e folhas espalhadas por cima. A situação incomoda-o, mas não sabe bem o que fazer. Afinal, com tão poucos locais de estacionamento, está ali um carro, possivelmente abandonado, a ocupar um lugar de forma vitalícia.

Tem conhecimento de um carro abandonado na rua

 

Há um carro abandonado na minha rua. O que devo fazer?

A Câmara Municipal pode removê-lo, só necessita que um cidadão preocupado os contacte e os avise da viatura abandonada. O processo de remoção das viaturas abandonadas é simples. As Câmaras Municipais têm processos para o fazer, em que qualquer pessoa pode avisá-los da presença desse carro. Essa informação costuma estar disponível nos sites das autarquias, incluindo um número de telefone ou e-mail que pode ser contactado.

Consulte o site da autarquia e procure o contacto telefónico ou endereço de email indicado para solicitar a remoção de um carro abandonado. Algumas autarquias necessitam que seja preenchido um documento de pedido de remoção e que ele seja entregue por e-mail ou diretamente nos serviços camarários.

Após dado o alerta, a Câmara deixará um aviso no automóvel. Se o proprietário – ou outra pessoa, a seu pedido – não o remover no prazo indicado (de 30 a 45 dias, conforme os municípios), o carro será removido e vendido em hasta pública.

 

Referências:

Artigo 163.º do Código da Estrada (Estacionamento indevido ou abusivo)

1 – Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
f) O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;
h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.
2 – Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.

Gostou do Artigo ? Precisa de apoio ou aconselhamento Jurídico ?

ANAJ - Subscreva a quota de Associado

2 thoughts on “Tem conhecimento de um carro abandonado na rua ?

  1. “1 – Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
    a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;”
    Há quase um ano está estacionado no mesmo local na Rua Cidade de Quelimane, quase no entroncamento com a Rua Cidade da Beira um veículo Citroen C4 Picasso com a matrícula 9651 FZW. Já comuniquei à Polícia, há perto de 2 meses, mas não fizeram nada.
    Tentei ver se tinha seguro e não obtive qualquer resultado.
    Julgamos que pode ter sido roubado e deixado aqui mas continua a ocupar um lugar de estacionamento, quando agora vem sendo hábito virem aqui estacionar carros e carrinhas do aeroporto que ocupam imensos lugares e deixam os residentes com dificuldades.
    Agradeço que seja tomada alguma providência.
    Com os melhores cumprimentos,
    Maria Amélia Saraiva

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *