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Tem um animal a viver consigo ? A lei vai mudar em Maio

A lei vai mudar já em Maio de 2017 para quem tem um animal a viver consigo. Se é o seu caso, saiba que as suas responsabilidades e obrigações vão aumentar para com o seu animal de estimação.

De uma forma direta, os animais deixam de ser “coisas” e passam a ter direitos, nomeadamente, em relação à saúde e bem estar e em caso de divórcio.

Tem um animal a viver consigo A lei vai mudar em Maio

A partir de Maio de 2017, estes animais passam a ser considerados na lei como “seres sencientes” e o não cumprimento dos novos direitos e obrigações poderá mesmo incorrer em pesadas multas e até mesmo prisão efectiva.

Tem um animal a viver consigo ? Conheça agora os novos deveres e obrigações.

Na realidade a nova lei não se destina apenas a quem tem os animais a viver consigo mas também a todos os que encontrarem um animal na rua.

Eis as principais alterações à lei:

  • Os animais terão de ter acesso a água, alimento e cuidados veterinários.
  • Os seus donos vão poder deduzir 15% do IVA das faturas com despesas veterinárias.
  • Maltratar um animal que viva com alguém poderá resultar numa indemnização a essa pessoa, por despesas veterinárias ou mesmo por danos morais.
  • Em caso de divórcio, o destino dos animais deverá ser regulado na conservatória, tal como se fazem atualmente as responsabilidades parentais, nomeadamente, a quem fica confiado o animal atendendo sempre ao seu bem estar.
  • Desconhecendo o dono do animal, quem o encontrar só poderá ficar com ele em caso de indícios fundamentados de maus tratos ou tendo passado um ano após a procura do proprietário, devidamente publicitado o achado e pesquisada a existência de ‘microchip’ num veterinário.

O não cumprimento da nova lei poderá ter como consequências, multa até 120 dias ou prisão até um ano.

Lei n.º 8/2017, de 3 de março

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Lei n.º 8/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

https://dre.pt/application/conteudo/106549655

Altera: Código de Processo Civil – 2013 – Lei n.º 41/2013, de 26 de junho e Código Civil – Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro e Código Penal – Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

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