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União de facto: Como dividir bens quando a relação acaba ?

Nos tempos mais presentes, a união de facto é cada vez mais comum na sociedade em que vivemos. Por isso mesmo, torna-se cada vez mais relevante a pergunta: – “Como dividir os bens quando a relação acaba ?

Sendo a união de facto um “estado civil” cada vez mais comum, impera, por isso, na sociedade corrente, perceber como se podem partilhar os bens, quando a relação acaba.

Afinal, o que é a união de facto ?

União de facto (português europeu) ou união estável (português brasileiro) é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas (independentemente do sexo), que para tanto seja aprovada que a “união de facto” é similar ao casamento civil.

À luz da legislação portuguesa, desde 2001, é “a situação jurídica de duas pessoas que (independentemente do sexo), não sendo casadas entre si ou com outrem, vivam em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos”. Consultar Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

União de facto - Como dividir bens quando a relação acaba

União de facto: Existem condições para que a união de facto seja validada

  • casal não pode ter menos de 18 anos à data do reconhecimento da união;
  • não podem existir sinais de demência;
  • nenhum dos membros pode ter uma situação de casamento não dissolvido, exceto se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
  • não pode existir, entre o casal, parentesco em linha reta ou no segundo grau da linha colateral (pais e filhos, avós e netos ou irmãos), ou afinidade em linha reta (sogros, padrastos, etc.);
  • nenhum dos membros pode ter sido condenado por matar ou tentar matar o cônjuge do outro.
  • Consultar Artigo 2.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

Como legalizar uma união de facto?

A união de facto não tem de ser registada, no entanto deve ser provada. Para que seja validada “aos olhos da lei”, o casal terá de pedir uma declaração à junta de freguesia, que deverá ser acompanhada de uma declaração dos dois membros, sob compromisso de honra, de que vivem juntos há mais de dois anos, assim como certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um.

Consultar Artigo 2.º -A da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

Quais os direitos das uniões de facto?

Quem vive em legítima união de facto tem direito a proteção da casa de morada de família, pode beneficiar de regime jurídico aplicável às pessoas casadas no que diz respeito a férias, feriados, faltas e licenças – por exemplo, se ambos trabalharem na mesma empresa têm direito a gozar férias em período idêntico. Pode fazer a declaração de IRS em conjunto, tal como as pessoas casadas, e têm direito a proteção social em caso de morte de um dos membros.

Consultar Artigo 3.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

União de facto: Como dividir bens quando a relação acaba ?

Segundo o site “direitosedevres.pt”, por regra não há partilha de bens, mas há que decidir quem fica com o quê. É neste aspeto que a união de facto diverge do casamento: a Lei atribui-lhes alguns efeitos jurídicos semelhantes aos do casamento (assistência social, direito a alimentos e garantia de alimentação), mas não todos. Na união de facto não há bens comuns sujeitos a partilha, o que pode suscitar dificuldades na hora de decidir quem é que fica com o quê (bens que os dois compraram, dívidas contraídas por um ou por ambos e contas bancárias em nome dos dois).

Na prática, na união de facto, a separação é mais simples do que no casamento, mas não atribui aos membros muitos direitos. Quando a relação termina, pode restar um património que, não sendo comum aos dois, que terá que haver partilha. Para o efeito, aplica-se o regime comum das obrigações e dos direitos reais, tendo de se “encontrar o fundamento da propriedade de cada um dos bens”, ou seja: o que é que pertence a quem?

Neste caso aplicam-se as regras acordadas no contrato de coabitação ou, à falta dele, as regras gerais de direito. Se não houver combinação prévia, quando duas pessoas numa relação de facto compram um bem em conjunto, a situação terá de ser analisada sob uma perspetiva da compropriedade. Isto significa que os dois são proprietários do bem (móvel ou imóvel), na proporção que cada um tiver contribuído.

Na realidade, existe um vazio legal e, na maioria dos casos, não existem regras que “disciplinem os efeitos patrimoniais”. Atendendo ao vazio legislativo, socorre-se, sobretudo, do “bom senso”, e do apoio de um advogado, amigo ou não de ambos, sempre com o objetivo de “resolver tudo a bem”.

Dissolução da união de facto (Artigo 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio)

1 – A união de facto dissolve-se:

a) Com o falecimento de um dos membros;

b) Por vontade de um dos seus membros;

c) Com o casamento de um dos membros.

2 – A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.

3 – A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.

 

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